STF RE 179768 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL
RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei
nº 8.009, de 29.03.90, artigo 1º. PENHORA ANTERIOR À LEI 8.009, de
29.03.90: APLICABILIDADE.
I. - Aplicabilidade da Lei 8.009, de 29.03.90, às
execuções pendentes: inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito
ou a direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL
RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei
nº 8.009, de 29.03.90, artigo 1º. PENHORA ANTERIOR À LEI 8.009, de
29.03.90: APLICABILIDADE.
I. - Aplicabilidade da Lei 8.009, de 29.03.90, às
execuções pendentes: inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito
ou a direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Após os votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek não conhecendo do
recurso, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do
Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 27.9.94.
Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou, por proposta do Ministro
Marco Aurélio, afetar ao Plenário o julgamento do presente recurso.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 29.11.94.
Decisão: Pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio, depois de voto
do Ministro Carlos Velloso (Relator), não conhecendo do recurso.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega.
Plenário, 08.02.96.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do recurso
extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio que dele conhecia para
lhe dar provimento. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Ministros Francisco Rezek e Celso de Mello.
Plenário, 28.6.96.
Data do Julgamento
:
28/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1998 PP-00012 EMENT VOL-01907-02 PP-00233 RTJ VOL-00176-02 PP-00919
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A.
ADVDO. : MARIA LÚCIA LINS C. DE MEDEIROS E OUTROS
RECDOS. : DECIOLA RIBEIRO COSTA E OUTRO
ADVDA. : ROSICLEIA GRUBER
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