STF RE 17977 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVA DE DOLO. AÇÃO DECLARATORIA. ART. 2º § ÚNICO DO COD. DE PROC. CIVIL. TITULOS CAMBIAIS. DEFESA DO DEVEDOR. ART. 141 DO COD. CIV. E ART. 43 DA LEI CAMBIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PROVA DE DOLO. AÇÃO DECLARATORIA. ART. 2º § ÚNICO DO COD. DE PROC. CIVIL. TITULOS CAMBIAIS. DEFESA DO DEVEDOR. ART. 141 DO COD. CIV. E ART. 43 DA LEI CAMBIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
17/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: MARIO TEIXEIRA DA SIQUEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 72.
Alteração: 06/05/2010, FBR.
Alteração: 15/09/2016, BSB.
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