STF RE 17979 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sub-locações: para as anteriores do decreto 9.669 de 1946 não era exigido o consentimento escrito do proprietário.
Ementa
Sub-locações: para as anteriores do decreto 9.669 de 1946 não era exigido o consentimento escrito do proprietário.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTEVÃO CASAL CAMINHA
RECORRIDO: JOÃO TEÓFILO DE MORAIS
Mostrar discussão