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Jurisprudência


STF RE 17985 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Exibição parcial de livros comerciais. Inteligência do art. 18 do Código Comercial. Não cabimento de recurso.
Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 06/11/1950
Data da Publicação : DJ 07-12-1950 PP-11083 EMENT VOL-00023-01 PP-00512
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s) : RECORRENTE: A EQUITATIVA TERESTRES, ACIDENTES E TRANSPORTES S.A. RECORRIDA : ECILA VIDAL NOBREGA DE VASCONCELOS