STF RE 179853 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO,
BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS PARA CONSUMO IMEDIATO EM BARES,
RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PLENÁRIO
DO STF, NO RE 160.007-1, A 20.10.1994, NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO
ICMS. LEI Nº 8933/1989, DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO,
BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS PARA CONSUMO IMEDIATO EM BARES,
RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PLENÁRIO
DO STF, NO RE 160.007-1, A 20.10.1994, NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO
ICMS. LEI Nº 8933/1989, DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 06.12.94.
Data do Julgamento
:
06/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22649 EMENT VOL-01794-29 PP-06143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : FLÁVIO LUIZ F. N. RIBEIRO
RECDA. : HOTEL CARINA LTDA.
ADVDOS.: URIAS DE FIGUEIREDO FILHO E OUTRO
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