STF RE 17989 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCREVE EM CINCO ANOS O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA; A
VERIFICAÇÃO DO DECURSO DE TEMPO E MERA QUESTÃO DE FATO; NÃO HÁ QUE
SUSTENTAR IMPRESCRITIBILIDADE EM RELAÇÃO A PROCEDIMENTO JUDICIAL
CONTRA SENTENÇA ARGUIDA DE NULA; SUA EXISTÊNCIA FORMAL, PRODUZINDO
OS DEVIDOS EFEITOS, ATÉ QUE SEJA FULMINADA PELOS MEIOS REGULARES;
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCREVE EM CINCO ANOS O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA; A
VERIFICAÇÃO DO DECURSO DE TEMPO E MERA QUESTÃO DE FATO; NÃO HÁ QUE
SUSTENTAR IMPRESCRITIBILIDADE EM RELAÇÃO A PROCEDIMENTO JUDICIAL
CONTRA SENTENÇA ARGUIDA DE NULA; SUA EXISTÊNCIA FORMAL, PRODUZINDO
OS DEVIDOS EFEITOS, ATÉ QUE SEJA FULMINADA PELOS MEIOS REGULARES;
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMA VANUCI MOTA
RECORRIDA: CASA JOSÉ SANTOS (COUROS) LTDA.
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