STF RE 17992 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO DE JÚRI. EFEITO SOBERANO DE SUA DECISÃO. APLICAÇÃO DO
ART. 593 § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A VEDAÇÃO NOVA
DADA PELA LEI N 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948. CONHECIMENTO DO
RECURSO E SEU PROVIMENTO.
Ementa
JULGAMENTO DE JÚRI. EFEITO SOBERANO DE SUA DECISÃO. APLICAÇÃO DO
ART. 593 § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A VEDAÇÃO NOVA
DADA PELA LEI N 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948. CONHECIMENTO DO
RECURSO E SEU PROVIMENTO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, para submeter o recorrente a novo julgamento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PUBLICA DO ESTADO
RECORRIDO: BENEDITO CARLOS MENDES
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