STF RE 17994 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CLÁUSULA DE FORO DE CONTRATO NÃO
OBRIGA AO ESTRANHO A ELA.
Ementa
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CLÁUSULA DE FORO DE CONTRATO NÃO
OBRIGA AO ESTRANHO A ELA.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, e negaram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO.
RECORRIDO: "AUXILIADORA", CIA DE SEGUROS GERAIS.
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