STF RE 17997 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA PREPARATORIA: NÃO HÁ VULNERAÇÃO A LEI QUE FIXA PRAZO PARA
INICIO DA AÇÃO, QUANDO FORÇA MAIOR COMPROVADA IMPEDE A MOVIMENTAÇÃO
TEMPESTIVA DO DECRETO EM JUÍZO.
Ementa
MEDIDA PREPARATORIA: NÃO HÁ VULNERAÇÃO A LEI QUE FIXA PRAZO PARA
INICIO DA AÇÃO, QUANDO FORÇA MAIOR COMPROVADA IMPEDE A MOVIMENTAÇÃO
TEMPESTIVA DO DECRETO EM JUÍZO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso. Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00329 ADJ 20-02-1956 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA
RECORRIDA: MARIA DA PENHA SOUZA OLIVEIRA
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