STF RE 18006 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDENCIA DESTA, MAS SEM
EXECUÇÃO CONTRA O ARREMATANTE DE BENS HIPOTECADOS, NÃO CITADO PARA A
AÇÃO. NÃO CABIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDENCIA DESTA, MAS SEM
EXECUÇÃO CONTRA O ARREMATANTE DE BENS HIPOTECADOS, NÃO CITADO PARA A
AÇÃO. NÃO CABIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
17/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANÍBAL PEREIRA CARDOSO E OUTROS.
RECORRIDOS: MANOEL DELGADO DE MESQUITA E OUTRO.
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