STF RE 18008 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO DECORRENTE DO PODER ARBITRARIO, NÃO SE
INVALIDA PELO FATO DE TER SIDO OCIOSAMENTE MOTIVADO, VINDO A
DEMONSTRAR-SE A IMPROCEDENCIA OU INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS. A
RETROATIVIDADE BENIGNA E PECULIAR DO DIREITO PENAL.
Ementa
O ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO DECORRENTE DO PODER ARBITRARIO, NÃO SE
INVALIDA PELO FATO DE TER SIDO OCIOSAMENTE MOTIVADO, VINDO A
DEMONSTRAR-SE A IMPROCEDENCIA OU INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS. A
RETROATIVIDADE BENIGNA E PECULIAR DO DIREITO PENAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOSÉ CASTANO DA COSTA E SILVA
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