STF RE 18020 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART.141, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RES IUDICATA. A COISA JULGADA NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA SITUAÇÃO QUE ELA RESOLVE. DEBITOS DE PECUARISTA.
Ementa
ART.141, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RES IUDICATA. A COISA JULGADA NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA SITUAÇÃO QUE ELA RESOLVE. DEBITOS DE PECUARISTA.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
27/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00295 ADJ 12-01-1953 PP-00086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA LEITE E OUTROS;
RECORRIDA: FAZENDA SANTA EUDÓXIA LTDA.
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