STF RE 180205 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE, EM EXECUÇÃO REALIZADA EM PROCEDIMENTO DE
APURAÇÃO DE HAVERES ALUSIVOS A PARTICIPAÇÃO, EM SOCIEDADE
COMERCIAL, DE SOCIO FALECIDO, FIXOU O ALCANCE DA DECISÃO EXEQUENDA,
QUANTO AO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA COISA JULGADA.
Orientação assentada no STF no sentido de que, salvo hipótese
de flagrante contrariedade ao decidido, a questão da fixação dos
limites objetivos dos efeitos de julgado sob execução, por
circunscrever-se ao plano da interpretação de leis processuais, de
natureza infraconstitucional, não enseja apreciação pelo STF, em sede
de recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE, EM EXECUÇÃO REALIZADA EM PROCEDIMENTO DE
APURAÇÃO DE HAVERES ALUSIVOS A PARTICIPAÇÃO, EM SOCIEDADE
COMERCIAL, DE SOCIO FALECIDO, FIXOU O ALCANCE DA DECISÃO EXEQUENDA,
QUANTO AO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA COISA JULGADA.
Orientação assentada no STF no sentido de que, salvo hipótese
de flagrante contrariedade ao decidido, a questão da fixação dos
limites objetivos dos efeitos de julgado sob execução, por
circunscrever-se ao plano da interpretação de leis processuais, de
natureza infraconstitucional, não enseja apreciação pelo STF, em sede
de recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
05.03.1996.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15143 EMENT VOL-01827-08 PP-01443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BA-NAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADVOGADOS : ROBERTO CARVALHO DE SOUZA E OUTROS
RECORRIDO : ESPOLIO DE NAIM ELIAS HADDAD
ADVOGADOS : FLORIVAL DO CANTO MENEZES E OUTROS
Referência legislativa
:
VEJA AGRAG-135023, RTJ-133/1407, RE-170906, AGRAG-143712, RE-117991.
Número de páginas: (13). ANALISE:(LAC). REVISÃO:(JBM/NCS).
INCLUSAO: 03.06.96, (NT).
ALTERAÇÃO: 05.07.96, (NT).
Alteração: 16/03/2011, (LCG).
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