STF RE 18027 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. CONTROVERSIA PROPRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
Ementa
QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. CONTROVERSIA PROPRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. A decisão foi tomada contra o voto do sr Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
26/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PERNAMBUCO E ALAGOAS
RECORRIDO: FELINTO LUIZ DA SILVA SOBRINHO
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