STF RE 18032 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. MARGARINA. NÃO ESTAVA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO
DECRETO N. 17.464 DE 1926. SÓ PELO DECRETO N. 22.262 DE 1932 FICOU A
MARGARINA SUJEITA AO IMPOSTO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. MARGARINA. NÃO ESTAVA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO
DECRETO N. 17.464 DE 1926. SÓ PELO DECRETO N. 22.262 DE 1932 FICOU A
MARGARINA SUJEITA AO IMPOSTO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO BARBOSA & CIA
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
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