STF RE 18044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O ENGANO DA PARTE EM CITAR A LEI OFENDIDA,
NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DE APELO, PORQUE O TRIBUNAL CONHECE A LEI
APLICAVEL AO CASO. TODAVIA, VERIFICADO NÃO HAVER VIOLAÇÃO DE
QUALQUER TEXTO NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O ENGANO DA PARTE EM CITAR A LEI OFENDIDA,
NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DE APELO, PORQUE O TRIBUNAL CONHECE A LEI
APLICAVEL AO CASO. TODAVIA, VERIFICADO NÃO HAVER VIOLAÇÃO DE
QUALQUER TEXTO NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON WOHLERS DA SILVEIRA
RECORRIDO: BENEDITO DE OLIVEIRA BONDIOLI
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