STF RE 18045 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE; INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE; INDENIZAÇÃO DEVIDA, NA
BASE DE SETENTA CENTESIMOS DE QUE PERCEBE DIARIAMENTE O TRABALHADOR;
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISANDO A APLICAÇÃO DESSA
NORMA LEGAL.
Ementa
ACIDENTE; INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE; INDENIZAÇÃO DEVIDA, NA
BASE DE SETENTA CENTESIMOS DE QUE PERCEBE DIARIAMENTE O TRABALHADOR;
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISANDO A APLICAÇÃO DESSA
NORMA LEGAL.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00568 EMENT VOL-00029-01 PP-00447 ADJ 13-10-1952 PP-04720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "SUL AMÉRICA" TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO: JOSÉ BISPO DOS SANTOS
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