STF RE 18049 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NADA IMPEDE QUE A
VÍTIMA OU BENEFICIARIO, RENUNCIANDO AS PRERROGATIVAS DA LEI DE
INFORTUNISTICA, PREFIRA AS VIAS ORDINARIAS PARA PLEITEAR A
INDENIZAÇÃO A QUE SE JULGA COM DIREITO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO
DOLO DO EMPREGADOR. INTELIGENCIA DOS ARTS. 159, 1521 E 1522 DO
CÓDIGO CIVIL.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGO POR ACÓRDÃO DE 18 DE JUNHO DE 1956,
PUBL. NA AUD. DE 4 DE JUNHO DE 1958.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NADA IMPEDE QUE A
VÍTIMA OU BENEFICIARIO, RENUNCIANDO AS PRERROGATIVAS DA LEI DE
INFORTUNISTICA, PREFIRA AS VIAS ORDINARIAS PARA PLEITEAR A
INDENIZAÇÃO A QUE SE JULGA COM DIREITO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO
DOLO DO EMPREGADOR. INTELIGENCIA DOS ARTS. 159, 1521 E 1522 DO
CÓDIGO CIVIL.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGO POR ACÓRDÃO DE 18 DE JUNHO DE 1956,
PUBL. NA AUD. DE 4 DE JUNHO DE 1958.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-02 PP-00368 ADJ 13-06-1955 PP-01985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DA SILVA ROCHA E SEU FILHO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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