STF RE 180599 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Juros reais. Paragrafo 3. do artigo 192 da
Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 4, de que foi relator o eminente Ministro
Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o paragrafo 3. do artigo
192 da Constituição não e auto-aplicavel.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Juros reais. Paragrafo 3. do artigo 192 da
Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 4, de que foi relator o eminente Ministro
Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o paragrafo 3. do artigo
192 da Constituição não e auto-aplicavel.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 06.12.94.
Data do Julgamento
:
06/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22582 EMENT VOL-01794-30 PP-06505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: IZAIAS BATISTA DE ARAUJO E OUTROS
RECDO.(A/S): LUIZ ALBERTO ZIMMER
ADV.: SIDNEY BERGER
Mostrar discussão