STF RE 180628 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO QUE, NÃO SENDO PROCURADOR
AUTÁRQUICO, NÃO DISPÕE, NOS AUTOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL
- NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA PROCURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 13
DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO RECURSAL
INEXISTENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- O recurso extraordinário interposto por Advogado sem
procuração constitui
ato processual juridicamente inexistente.
- Não é aplicável ao recurso extraordinário a norma
inscrita no art. 13 do Código
de Processo Civil, razão pela qual a ausência do necessário
instrumento de mandato judicial
legítima, quando imputável a omissão ao Advogado da parte recorrente,
o não-conhcecimento
do apelo extremo interposto. Precedentes do STF.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSTITUTO
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO QUE, NÃO SENDO PROCURADOR
AUTÁRQUICO, NÃO DISPÕE, NOS AUTOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL
- NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA PROCURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 13
DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO RECURSAL
INEXISTENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- O recurso extraordinário interposto por Advogado sem
procuração constitui
ato processual juridicamente inexistente.
- Não é aplicável ao recurso extraordinário a norma
inscrita no art. 13 do Código
de Processo Civil, razão pela qual a ausência do necessário
instrumento de mandato judicial
legítima, quando imputável a omissão ao Advogado da parte recorrente,
o não-conhcecimento
do apelo extremo interposto. Precedentes do STF.Decisão
- A Turma não conheceu do recurso extraordinário, Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 13.09.94.
Data do Julgamento
:
13/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1995 PP-11931 EMENT VOL-01785-08 PP-01598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
RECDO. : MARCÍLIO MATIAS DA SILVA
ADVDOS. : EDVALDO CARNEIRO E OUTROS
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