STF RE 18064 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Locação submetida ás normas do Decreto-lei nº 9.669, de 46; aumento do aluguel por ato arbitrário do locador. Limitações desse diploma legal. Exigência ilegal.
Ementa
Locação submetida ás normas do Decreto-lei nº 9.669, de 46; aumento do aluguel por ato arbitrário do locador. Limitações desse diploma legal. Exigência ilegal.Decisão
Deixaram de conhecer, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1953 PP-09946 EMENT VOL-00139-01 PP-00317 ADJ 05-10-1953 PP-02933
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
RECORRIDO: GABRIEL SILVEIRA FILHO
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