STF RE 180646 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Constituição
paulista, art. 57, § 3º. 3. O Plenário do STF, no RE 189.942-SP,
decidiu que o dispositivo referido, da Carta local, ao determinar,
no Estado de São Paulo, que os precatórios relativos a créditos de
natureza alimentícia devem ser pagos, de uma só vez e devidamente
atualizados, na data do pagamento, não ofende o art. 100, § 1º, da
Constituição Federal. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Constituição
paulista, art. 57, § 3º. 3. O Plenário do STF, no RE 189.942-SP,
decidiu que o dispositivo referido, da Carta local, ao determinar,
no Estado de São Paulo, que os precatórios relativos a créditos de
natureza alimentícia devem ser pagos, de uma só vez e devidamente
atualizados, na data do pagamento, não ofende o art. 100, § 1º, da
Constituição Federal. 4. Recurso não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 29.11.96.
Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou determinar a retificação da ata de julgamento para que conste o seguinte: “Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário”. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 28.06.2001.
Data do Julgamento
:
29/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00049 EMENT VOL-02048-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES
RECDOS. : JULIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTROS
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