STF RE 18065 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DIARIA QUE ALUDE O PARAGRAFO 2. DO ART. 17 DO DEC. LEI 7.036, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, E REPRESENTADA POR SETENTA CENTESIMOS DE
REMUNERAÇÃO DIARIA, CONFORME ESTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 19,
RAZÃO POR QUE FAZ O ART. 17, PARAGRAFO 2. REMISSAO A ESSE PARAGRAFO
E ARTIGO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A DIARIA QUE ALUDE O PARAGRAFO 2. DO ART. 17 DO DEC. LEI 7.036, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, E REPRESENTADA POR SETENTA CENTESIMOS DE
REMUNERAÇÃO DIARIA, CONFORME ESTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 19,
RAZÃO POR QUE FAZ O ART. 17, PARAGRAFO 2. REMISSAO A ESSE PARAGRAFO
E ARTIGO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1951 PP-12200 EMENT VOL-00068-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: PEDRO MAIA
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