STF RE 18066 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO. NÃO TEM DIREITO A
SUSPENSÃO DA PENA O CONDENADO, AINDA QUE MENOR DE 21 ANOS, POR CRIME
SEXUAL, QUANDO, SEM RAZÃO PLAUSÍVEL, SE RECUSA A DESPOSAR A
OFENDIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO. NÃO TEM DIREITO A
SUSPENSÃO DA PENA O CONDENADO, AINDA QUE MENOR DE 21 ANOS, POR CRIME
SEXUAL, QUANDO, SEM RAZÃO PLAUSÍVEL, SE RECUSA A DESPOSAR A
OFENDIDA.Decisão
Não se tomou conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10047 EMENT VOL-00060-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DÉCIO MESSIAS BARBOSA
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 05/09/2016, MNS.
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