STF RE 18071 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO QUE ESTIMOU O DANO, OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO ART. 1059 DO
COD. CIV. FEZ-SE A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, SEGUNDO O PRECEITO DO
ART. 913 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
A DECISÃO QUE ESTIMOU O DANO, OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO ART. 1059 DO
COD. CIV. FEZ-SE A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, SEGUNDO O PRECEITO DO
ART. 913 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Não tomaram conhecimento dos recursos. Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00262 ADJ 17-05-1954 PP-01562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º GHEZZI & IRMÃO
2º ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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