EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. I.C.M. Cana de açúcar para produção de álcool carburante. Imposto único. Combustível líquido (art. 21, inciso VIII, da Emenda Constitucional nº 1/69). Artigos 74 e 46, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da C.F. de 1988). 1. Havendo-se recusado o Tribunal de Justiça a apreciar a argüição de coisa julgada, por considerá-la tardiamente formulada, não chegou por isso mesmo, a decidir se esta (a coisa julgada) se caracterizou, ou não. 2. Tal questão infraconstitucional, de caráter processual, não se sujeita ao controle do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, mas, sim, ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial. 3. Menos ainda se essa questão é ventilada em Recurso Especial e o S.T.J., como no caso, conclui ter sido correta a decisão estadual. E com trânsito em julgado. 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, de caráter processual. 5. A E.C. nº 1/69 estabelecia a competência da União para instituir imposto sobre produção de combustíveis líquidos. 6. Cana de açúcar não é combustível líquido, embora sirva como matéria-prima na produção de álcool carburante, este, sim, um combustível líquido. 7. Produção, segundo o Código Tributário Nacional é a operação que "modifica a natureza ou a finalidade" de um determinado bem, ou "o aperfeiçoa para o consumo" (artigos 74 e 46, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 8. Assim, a cana de açúcar é apenas o bem, a matéria-prima, existente em si mesma, que, industrializada, se converte em álcool carburante. E somente a operação de industrialização, ou seja, a atividade transformadora da cana de açúcar nesse combustível líquido, é que, correspondendo a uma produção, estaria sujeita exclusivamente ao imposto único de que tratava o inciso VIII do art. 21 da E.C. nº 1/69. Não, assim, a cana de açúcar, que, como mercadoria, pode ser objeto de circulação jurídica e econômica, sujeita ao I.C.M. hoje I.C.M.S. 9. R.E. não conhecido, pela letra "a" do inc. III do art. 102 da C.F. de 1988, mas conhecido pela letra "c", e, nessa parte, improvido, mantido, assim, o acórdão estadual que considerou exigível o I.C.M. na operação de circulação de cana de açúcar, embora diferido para a oportunidade da venda do combustível líquido (álcool carburante), em que foi transformada. Tudo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.