STF RE 180749 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Controvérsia que envolve interpretação da legislação
infraconstitucional e de cláusula contratual. Aplicação da Súmula
454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Controvérsia que envolve interpretação da legislação
infraconstitucional e de cláusula contratual. Aplicação da Súmula
454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. 3. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00037 EMENT VOL-02233-02 PP-00207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JURN JACOB PHILIPSON E CONJUGE
AGDO.(A/S) : SOLIDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
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