STF RE 18080 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O mandato ad judicia, quando diversos os outorgados, pode ser exercido no curso da causa, conjunta ou separadamente; a declaração de poderes in solidum dis respeito à responsabilidade solidária assumida pelos aceitantes.
O acórdão sobre apelação torna-se de última instância e não embargavel, pelo menos na parte em que haja sido tomado por unanimidade; incabivel, portanto, que, nessa parte, o julgado sofra qualquer modificação por via de embargos infrigentes; decretação
de nulidade decorrente de ofensa ao art. 833, do Codigo de Proc. Civil, em sua atual redação.
É de ser provido recurso extraordinario, ressalvada a apreciação oportuna de outros opostos, a fim de ter lugar, no Tribunal a quo, novo julgamento dos embargos em questão, condicionado aos pontos de divergência anterior.
Ementa
O mandato ad judicia, quando diversos os outorgados, pode ser exercido no curso da causa, conjunta ou separadamente; a declaração de poderes in solidum dis respeito à responsabilidade solidária assumida pelos aceitantes.
O acórdão sobre apelação torna-se de última instância e não embargavel, pelo menos na parte em que haja sido tomado por unanimidade; incabivel, portanto, que, nessa parte, o julgado sofra qualquer modificação por via de embargos infrigentes; decretação
de nulidade decorrente de ofensa ao art. 833, do Codigo de Proc. Civil, em sua atual redação.
É de ser provido recurso extraordinario, ressalvada a apreciação oportuna de outros opostos, a fim de ter lugar, no Tribunal a quo, novo julgamento dos embargos em questão, condicionado aos pontos de divergência anterior.Decisão
Tomaram conhecimento do 3º recurso e lhe deram provimento, prejudicado o 4º recurso e ficando para oportuno julgamento o 1º e 2º recursos.
Data do Julgamento
:
15/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º e 3º - OLIMPIO FERRAZ DE CARVALHO
RECORRENTES: 2º e 4º - NOVENTINO ALVES E SUA MULHER
RECORRIDOS: OS MESMOS