STF RE 18082 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHOR MERCANTIL. TRADIÇÃO EFETIVA DO OBJETO APENHADO. ENTREGA A
TERCEIRO, QUE APRESENTE O CREDOR. DESPROVIMENTO DO APELO.
Ementa
PENHOR MERCANTIL. TRADIÇÃO EFETIVA DO OBJETO APENHADO. ENTREGA A
TERCEIRO, QUE APRESENTE O CREDOR. DESPROVIMENTO DO APELO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
05/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11711 EMENT VOL-00026-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA DE PAPEL CARIOCA S.A.
RECORRIDO: BANCO HIPOTECÁRIO E AGRÍCOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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