STF RE 180828 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS:
CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO
INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de
1979, art. 1º; D.L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C.F./1967.
I.
- Inconstitucionalidade, no art. 1º do D.L. 1.724/79, da expressão
"ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no
inciso I do art. 3º do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das
expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em
que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6º. Ademais, matérias
reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo
secundário.
II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b).
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS:
CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO
INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de
1979, art. 1º; D.L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C.F./1967.
I.
- Inconstitucionalidade, no art. 1º do D.L. 1.724/79, da expressão
"ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no
inciso I do art. 3º do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das
expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em
que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6º. Ademais, matérias
reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo
secundário.
II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b).Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO-LEI, AUTORIZAÇÃO,
MINISTRO DA FAZENDA, ATRIBUIÇÃO, AUMENTO, REDUÇÃO, EXTINÇÃO,
INCENTIVO FISCAL, CRÉDITO-PRÊMIO, CONCESSÃO, EMPRESA FABRICANTE,
EXPORTADORA, INCIDÊNCIA, PRODUTO MANUFATURADO, VENDA, EXTERIOR,
OBJETIVO, RESSARCIMENTO, TRIBUTO, PAGAMENTO, TOTALIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, DELEGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROIBIDA.
- IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA MINISTERIAL, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO ANTERIOR, INTERMÉDIO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO,
FORMA, DECRETO-LEI, CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, ESFERA,
RESERVA EXCLUSIVA, LEI ORDINÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, ENTENDIMENTO,
INEXISTÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, ISENÇÃO,
IMPOSTO, INAPLICAÇÃO, NORMA, (CTN), EXISTÊNCIA, HIPÓTESE, CONCESSÃO,
CRÉDITO FINANCEIRO, PECUNIÁRIO, POSSIBILIDADE, REEMBOLSO, EXPORTADOR,
MODALIDADE, CRÉDITO-PRÊMIO, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO,
RECOLHIMENTO, VENDA, PRODUTO MANUFATURADO, INAPLICAÇÃO, PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00018 PAR-00001
ART-00055 ART-00081 PAR-ÚNICO INC-00003
ART-00153 PAR-00029
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097 INC-00006
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000491 ANO-1969
ART-00001 ART-00005
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001724 ANO-1979
ART-00001
(INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL).
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001894 ANO-1981
ART-00003 INC-00001
(INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL).
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-064833 ANO-1969
ART-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002
ART-00004 PAR-00002 ART-00006 PAR-ÚNICO
DECRETO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00173
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Nelson Jobim, Maurício Corrêa,
Ilmar
Galvão, Octavio Gallotti.
Resultado: conhecido e desprovido declarando no art. 1º do
Decreto-Lei 1724/79, a inconstitucionalidade da expressão
"ou reduzir, Temporária ou definitavamente, ou extinguir";
e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei 1894/81, a
inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e
suspendê-los ou extinguí-los".
Número de páginas: (42). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/12/03, (SVF).
Alteração: 26/02/2009, NRT.
Data do Julgamento
:
14/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00028 EMENT VOL-02102-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN
RECDO. : EXPORTADORA DE PEDRAS JACHETTI LTDA
ADVDO. : FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO
ADVDO. : DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00018 PAR-00001
ART-00055 ART-00081 PAR-ÚNICO INC-00003
ART-00153 PAR-00029
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097 INC-00006
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000491 ANO-1969
ART-00001 ART-00005
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001724 ANO-1979
ART-00001
(INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL).
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001894 ANO-1981
ART-00003 INC-00001
(INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL).
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-064833 ANO-1969
ART-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002
ART-00004 PAR-00002 ART-00006 PAR-ÚNICO
DECRETO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00173
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Nelson Jobim, Maurício Corrêa,
Ilmar
Galvão, Octavio Gallotti.
Resultado: conhecido e desprovido declarando no art. 1º do
Decreto-Lei 1724/79, a inconstitucionalidade da expressão
"ou reduzir, Temporária ou definitavamente, ou extinguir";
e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei 1894/81, a
inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e
suspendê-los ou extinguí-los".
Número de páginas: (42). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/12/03, (SVF).
Alteração: 26/02/2009, NRT.
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