STF RE 18085 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. ART. 18 § 1º DO DEC-LEI N. 9.669 DE 1946. SOMENTE A
REQUERIMENTO DO LOCATARIO DEVEDOR PODE O JUIZ ARBITRAR DE PLANO O
VALOR DAS CUSTAS E HONORARIOS A SEREM PAGOS POR ESSE INTERESSADO. AO
DEVEDOR CABE A INICIATIVA DE REQUERER O DEPOSITO DOS ALUGUERES E
ENCARGOS JUDICIAIS, DEVENDO EFETIVA-LO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO
PURGADA A MORA PELA FORMA EXCEPCIONAL PRESCRITA NÃO PODE O JUIZ
DETERMINAR O DEPOSITO DE OFICIO.
Ementa
DESPEJO. ART. 18 § 1º DO DEC-LEI N. 9.669 DE 1946. SOMENTE A
REQUERIMENTO DO LOCATARIO DEVEDOR PODE O JUIZ ARBITRAR DE PLANO O
VALOR DAS CUSTAS E HONORARIOS A SEREM PAGOS POR ESSE INTERESSADO. AO
DEVEDOR CABE A INICIATIVA DE REQUERER O DEPOSITO DOS ALUGUERES E
ENCARGOS JUDICIAIS, DEVENDO EFETIVA-LO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO
PURGADA A MORA PELA FORMA EXCEPCIONAL PRESCRITA NÃO PODE O JUIZ
DETERMINAR O DEPOSITO DE OFICIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00361 ADJ 29-09-1952 PP-04512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELFRIEDO EBERT
RECORRIDO: CLIMÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
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