STF RE 18087 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA QUE RECAIU EM BEM VENDIDO EM FRAUDE DE EXECUÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. SIMULAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 1.317 DO CÓDIGO CIVIL. O ART. 895 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXGOTA TODOS OS CASOS DE FRAUDE DE
EXECUÇÃO. A FRAUDE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER MEIO. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA QUE RECAIU EM BEM VENDIDO EM FRAUDE DE EXECUÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. SIMULAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 1.317 DO CÓDIGO CIVIL. O ART. 895 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXGOTA TODOS OS CASOS DE FRAUDE DE
EXECUÇÃO. A FRAUDE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER MEIO. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU PROVIMENTO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. GOMES & CIA
RECORRIDOS: EUCLIDES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE E SUA MULHER
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