STF RE 18095 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO, DENTRO DAS REGRAS GERAIS DE DIREITO, DAS PALAVRAS DE
UM TESTAMENTO NÃO ABONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO, DENTRO DAS REGRAS GERAIS DE DIREITO, DAS PALAVRAS DE
UM TESTAMENTO NÃO ABONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00234 ADJ 09-08-1954 PP-02469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ONOFRE GONÇALVES DE SOUZA E OUTROS
RECORRIDOS: LINCOLIN NOGUEIRA MACHADO E OUTROS
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