STF RE 180979 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO EM
CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 32, CONVERTIDA NA LEI
7.730/89. ARTIGO 5º-XXXVI DA CARTA.
Negócios contratuais definitivamente consolidados tornam-se imunes a
quadro normativo superveniente, por força da cláusula constitucional da
irretroatividade da lei.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO EM
CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 32, CONVERTIDA NA LEI
7.730/89. ARTIGO 5º-XXXVI DA CARTA.
Negócios contratuais definitivamente consolidados tornam-se imunes a
quadro normativo superveniente, por força da cláusula constitucional da
irretroatividade da lei.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 19.12.96.
Data do Julgamento
:
19/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10532 EMENT VOL-01863-06 PP-01282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.: ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS
RECDO.: DAVID FONTANA E OUTRO
ADV.: PAULO EUGENIO DE ARAUJO E SILVA
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