STF RE 18100 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEIXA CRIME SUBSCRITA POR SOLICITADOR AINDA IMPEDIDO, POR LEI, DE
FIRMAR PECA INICIAL DE ACUSAÇÃO EM JUÍZO; VÍCIO NÃO SANADO
TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, DANDO LUGAR A DECRETAÇÃO DE
NULIDADE PROCESSUAL; OBSERVANCIA DE NORMAS LEGAIS, SEM OCORRER
DISSIDIO DE JULGADOS; RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
QUEIXA CRIME SUBSCRITA POR SOLICITADOR AINDA IMPEDIDO, POR LEI, DE
FIRMAR PECA INICIAL DE ACUSAÇÃO EM JUÍZO; VÍCIO NÃO SANADO
TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, DANDO LUGAR A DECRETAÇÃO DE
NULIDADE PROCESSUAL; OBSERVANCIA DE NORMAS LEGAIS, SEM OCORRER
DISSIDIO DE JULGADOS; RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Deixou-se de conhecer do recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
16/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEOCILDA DELPONTE
RECORRIDO: ELISEU GABARDO
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