STF RE 18112 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO NÃO PODE SER RENOVADA POR
EMBARGOS NA EXECUÇÃO.
Ementa
MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO NÃO PODE SER RENOVADA POR
EMBARGOS NA EXECUÇÃO.Decisão
À unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: PASCHOALINA NAVARRO E OUTROS
RECORRIDO: LAVÍNIA LEME BUENO
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