STF RE 181165 ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADE NO ARESTO QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA DO PIS NO "QUANTUM" E NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR
7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445
E 2.449/88. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.
1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei
Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis nºs
2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis.
2. Ônus da sucumbência. Fixação. Tendo sido a recorrente
vencida e vencedora, o ônus da sucumbência há de ser proporcionalmente
compensado e distribuído entre as partes.
Embargos de declaração recebidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADE NO ARESTO QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA DO PIS NO "QUANTUM" E NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR
7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445
E 2.449/88. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.
1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei
Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis nºs
2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis.
2. Ônus da sucumbência. Fixação. Tendo sido a recorrente
vencida e vencedora, o ônus da sucumbência há de ser proporcionalmente
compensado e distribuído entre as partes.
Embargos de declaração recebidos.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma. 02.04.1996.
Data do Julgamento
:
02/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1996 PP-51784 EMENT VOL-01855-07 PP-01382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
EMBDA. : ELEBRA INFORMÁTICA LTDA
ADVDOS.: ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTROS
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