STF RE 18117 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SE JULGAR DE UM
INFRAÇÃO QUE AINDA ESTA SUJEITA A PROVAS.
Ementa
NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SE JULGAR DE UM
INFRAÇÃO QUE AINDA ESTA SUJEITA A PROVAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00344 ADJ 20-02-1956 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ COGIOLO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL
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