STF RE 181187 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PRECLUSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA
A PARTIR DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPROCEDÊNCIA.
1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia à luz das normas
pertinentes, insertas no Código Tributário Nacional, não se firmando
em tema de índole estritamente constitucional.
2. Improcede a alegação de que este Tribunal conhecera e
julgara recurso extraordinário inadmitido em segunda instância,
quando já transitara em julgado a decisão. O extraordinário
apreciado por esta Corte foi aquele interposto contra o aresto
proferido nos Embargos de Divergência, pelo Superior Tribunal de
Justiça.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PRECLUSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA
A PARTIR DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPROCEDÊNCIA.
1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia à luz das normas
pertinentes, insertas no Código Tributário Nacional, não se firmando
em tema de índole estritamente constitucional.
2. Improcede a alegação de que este Tribunal conhecera e
julgara recurso extraordinário inadmitido em segunda instância,
quando já transitara em julgado a decisão. O extraordinário
apreciado por esta Corte foi aquele interposto contra o aresto
proferido nos Embargos de Divergência, pelo Superior Tribunal de
Justiça.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 29.11.96.
Data do Julgamento
:
29/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18139 EMENT VOL-01868-05 PP-00907
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : AUTOLATINA BRASIL S/A
EMBDO. : UNIÃO FEDERAL
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