STF RE 18122 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. EXCEPÇÃO DECLINATORIA FORI. DEVE SER PACTUADA DE
MODO INEQUIVOCO A ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DO LEGAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. EXCEPÇÃO DECLINATORIA FORI. DEVE SER PACTUADA DE
MODO INEQUIVOCO A ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DO LEGAL.Decisão
Suprindo omissão das notas taquigraficas, ficou declarando que o recurso foi conhecido contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Orozimbo Nonato e Lafayette de Andrada, e desprovido contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Relatôr e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1951 PP-10360 EMENT VOL-00061-01 PP-00172 ADJ 20-07-1953 PP-02019
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDO: A "MARITIMA" COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
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