STF RE 18123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INOPERANTE A ESTIPULAÇÃO. DECRETO N
19.473 DE 1930. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
Ementa
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INOPERANTE A ESTIPULAÇÃO. DECRETO N
19.473 DE 1930. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e negaram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1951 PP-00081 EMENT VOL-00027-01 PP-00396 ADJ 29-09-1952 PP-04518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDA : "A MARITIMA" -CIA. DE SEGUROS GERAIS
Mostrar discussão