STF RE 18124 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 2 PARAGRAFO 1 DO DECRETO N 19.473, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930.
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 578, N 5. CONTRATO DE ADESAO. DOMICILIO
ELEITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ARTIGO 2 PARAGRAFO 1 DO DECRETO N 19.473, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930.
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 578, N 5. CONTRATO DE ADESAO. DOMICILIO
ELEITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso a que negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11711 EMENT VOL-00026-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA DE COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDA: COMPANHIA SEGURADORA BRASILEIRA
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