STF RE 18126 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DA LEI 623, DE 1949. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO SÓ APRECIOU O
ART. 1.525 DO COD. CIVIL, NÃO PODE ESTAR EM DIVERGENCIA COM ARESTO
QUE DIZ RESPEITO AO ART. 1523, E, ASSIM, NÃO CABEM OS EMBARGOS, POR
NÃO SE VERIFICAR A DIVERGENCIA QUE OS CONDICIONA.
Ementa
EMBARGOS DA LEI 623, DE 1949. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO SÓ APRECIOU O
ART. 1.525 DO COD. CIVIL, NÃO PODE ESTAR EM DIVERGENCIA COM ARESTO
QUE DIZ RESPEITO AO ART. 1523, E, ASSIM, NÃO CABEM OS EMBARGOS, POR
NÃO SE VERIFICAR A DIVERGENCIA QUE OS CONDICIONA.Decisão
Não tomaram conhecimento dos embargos, contra o voto do Sr. Ministro Revisor, que deles conhecia para rejeita-los.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00230 ADJ 03-08-1953 PP-02174
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CIA. HOTEIS PALACE
EMBARGADOS: CARMEN DE SOUZA E OUTRA
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