STF RE 18135 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO OFICIAL. REVERSAO DE BENS, EXAURIDO O PRAZO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVERSIA SOBRE ÁREA DE TERRENO SUJEITA A
REVERSAO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REVERSAO EM JULGAMENTO
'EXTRA-PETITA'. PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Ementa
RECURSO OFICIAL. REVERSAO DE BENS, EXAURIDO O PRAZO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVERSIA SOBRE ÁREA DE TERRENO SUJEITA A
REVERSAO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REVERSAO EM JULGAMENTO
'EXTRA-PETITA'. PROVIMENTO AOS RECURSOS.Decisão
Indexação
EXAUSTAO, PRAZO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CONTROVERSIA, REVERSAO,
BENS, AUSÊNCIA, INDENIZAÇÃO.
DECISÃO RECORRIDA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, DECLARAÇÃO, INEFICACIA,
CLÁUSULA, CONTRATO.
PC1011,SENTENÇA ,CÍVEL,
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00134 INC-00001 ART-00134 INC-00002
ART-00531
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00004
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 28.
Alteração: 09/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
22/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00194 ADJ 13-12-1954 PP-04352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º PROCURADOR GERAL DO ESTADO
2º PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
RECORRIDOS: VASQUES & CIA.
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