STF RE 18136 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA EXONERATIVA OU SIMPLESMENTE
LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ARMADORAS. REPULSA A
ESSA ESTIPULAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA EXONERATIVA OU SIMPLESMENTE
LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ARMADORAS. REPULSA A
ESSA ESTIPULAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não tomaram conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTINA (P.N.)
RECORRIDO: THE YORKSHIRE INSURANCE C. LTDA.
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