STF RE 181379 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO.
IMPORTAÇÃO. GUIAS EMITIDAS APÓS 01.07.88. Decreto-lei n. 2.434, de
1988, art. 6..
I. - IOF: isenção instituida pelo art. 6. do D.L. 2.434/88,
nas operações realizadas para pagamento de bens importados, cujas
guias foram emitidas após 01.07.88. Legitimidade constitucional da
norma. Precedentes do S.T.F..
II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO.
IMPORTAÇÃO. GUIAS EMITIDAS APÓS 01.07.88. Decreto-lei n. 2.434, de
1988, art. 6..
I. - IOF: isenção instituida pelo art. 6. do D.L. 2.434/88,
nas operações realizadas para pagamento de bens importados, cujas
guias foram emitidas após 01.07.88. Legitimidade constitucional da
norma. Precedentes do S.T.F..
II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.10.1994.
Data do Julgamento
:
18/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17301 EMENT VOL-01790-17 PP-03459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - RUBES LAZZARINI
RECDA. : PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A
ADVS. : CYNTHIA MORAES DE CARVALHO E OUTROS
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