STF RE 18139 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL, S.A., GOZA DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS APENAS NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO.
Ementa
O BANCO DO BRASIL, S.A., GOZA DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS APENAS NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO.Decisão
Conheceram do recurso á unanimidade e lhe negaram provimento, com o voto, em parte, do Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
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