STF RE 18141 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADES. ART. 12 DA LEI PAULISTA N.
185 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1948, SEGUNDO O QUAL A TRANSMISSAO DE BENS
DO VALOR SUPERIOR A CR[100.000,00, QUANDO GRAVADOS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE, FICOU SUJEITA A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. FIXADA EM
10% SOBRE O VALOR DOS MESMOS BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE
DISPOSITIVO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADES. ART. 12 DA LEI PAULISTA N.
185 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1948, SEGUNDO O QUAL A TRANSMISSAO DE BENS
DO VALOR SUPERIOR A CR[100.000,00, QUANDO GRAVADOS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE, FICOU SUJEITA A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. FIXADA EM
10% SOBRE O VALOR DOS MESMOS BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE
DISPOSITIVO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00194 ADJ 01-07-1954 PP-07643 ADJ 13-06-1955 PP-01993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ESPÓLIO DE CACILDA GOMES DE ALMEIDA COÊLHO
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