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Jurisprudência


STF RE 18145 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O endossatário que, no vencimento cambial e no prazo legal, não leva o título a protesto, perde o direito de regresso contra o endossante.
Decisão
Não teve conhecimento o recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 22/10/1951
Data da Publicação : DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-02 PP-00315 ADJ 13-02-1952 PP-00717
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: ONOFRE DA COSTA LIMA
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