STF RE 18146 EI / PR - PARANÁ EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É VÁLIDA A TRANSCRIÇÃO EFETUADA APÓS A MORTE DO VENDEDOR; NÃO A
PODEM IMPEDIR SEUS HERDEIROS, POIS COM A HERANÇA SE INVESTIRAM NAS
MENORES OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS, ENTRE OS QUAIS FIGURA A DE RESPEITAR
O ESTIPULADO NO CONTRATO.
Ementa
É VÁLIDA A TRANSCRIÇÃO EFETUADA APÓS A MORTE DO VENDEDOR; NÃO A
PODEM IMPEDIR SEUS HERDEIROS, POIS COM A HERANÇA SE INVESTIRAM NAS
MENORES OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS, ENTRE OS QUAIS FIGURA A DE RESPEITAR
O ESTIPULADO NO CONTRATO.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-00180 EMENT VOL-00246-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ESP. DE MANOEL RIBAS E OUTRO
EMBARGADO: DOMENICA ANTONIETA CHIALOTTI RIBAS E OUTROS
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